Termos de Utilização

1. Aceitação dos termos

Ao utilizar o Cadastro GPS, aceita estes termos de utilização. Se não concordar com algum deles, por favor não utilize o serviço.

2. Descrição do serviço

Cadastro GPS é uma ferramenta que permite converter referências cadastrais em coordenadas GPS. O serviço consulta dados públicos de os cadastros oficiais de Espanha, Portugal (SNIC), França, Itália, Alemanha, Navarra e País Basco e apresenta-os de forma acessível.

3. Utilização permitida

O serviço destina-se a:

• Consultas informativas de localização de parcelas
• Uso profissional por arquitetos, topógrafos, imobiliárias e similares
• Verificação de dados cadastrais
• A utilização automatizada através da API oficial, com a sua chave de API e dentro dos limites do plano contratado
• Integrar os resultados da API nos seus próprios produtos e serviços, incluindo os que oferece a terceiros, segundo as condições do seu plano
• Pedir documentos registais (certidão permanente, informação predial simplificada, nota simple, visura e semelhantes) e utilizá-los de acordo com a sua regulamentação específica e com um interesse legítimo

Não é permitido:

• Extrair dados do website ou da app de forma automatizada (scraping, robots ou crawlers) fora da API oficial
• Contornar os limites de utilização, por exemplo abrindo várias contas ou chaves, partilhando chaves ou repartindo as consultas para ultrapassar a quota do plano
• Tentar aceder a sistemas ou dados não autorizados
• Revender ou redistribuir os dados em bruto como base de dados, ou usar o serviço para reconstruir, total ou parcialmente, a base de dados cadastral
• Usar os documentos registais ou os dados pessoais que contenham para fins diferentes do interesse legítimo que justificou o pedido ou contrários à legislação de proteção de dados
• Usar o serviço para atividades ilegais

4. Limitações do serviço

Deve sempre verificar a informação na fonte oficial correspondente (Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC)) antes de tomar decisões legais, financeiras ou de qualquer outra natureza.

5. Isenção de responsabilidade

Cadastro GPS é fornecido "tal como está", sem garantias de qualquer tipo. Não somos responsáveis por:

• Erros ou inexatidões nos dados apresentados
• Decisões tomadas com base na informação do serviço
• Interrupções ou falhas do serviço
• Perdas económicas decorrentes da utilização do serviço

6. Propriedade intelectual

Os dados cadastrais são propriedade dos organismos cadastrais oficiais de cada país. Cadastro GPS apenas facilita o acesso a informação pública. O design, código e marca de Cadastro GPS são propriedade dos seus criadores.

7. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação nesta página.

8. Contacto

Para qualquer questão sobre estes termos, contacte-nos em: suporte@cadastrogps.pt

9. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela legislação espanhola. Qualquer litígio será submetido aos tribunais de Barcelona, Espanha.